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    Aviso Legal

    1- IDENTIFICAÇÃO

    TEASER MARKETING ONLINE S.L. é uma sociedade comercial com o CIF (Código de Identificação Fiscal) nº B-54875869, inscrita no Registo Comercial de Alicante (ESPANHA) com o número de inscrição 1, do Livro 137, secção, a folhas 146095, que gira sob a designação comercial de “LA TIENDA DE VALENTINA” (A LOJA DA VALENTINA), é uma fornecedora de serviços da sociedade da informação através, entre outros, de um sítio web valentinabrand.pt (em diante designada por SITIO WEB ou VALENTINA) sendo que tanto o seu domicílio como o seu estabelecimento permanente em Espanha são na Rua Miguel Servet nº 30 (CP 03203 Elche, Alicante, ESPANHA), com o telefone +351 308 813 890 e email contato@valentinabrand.pt.

    O lugar e o modo que estão ao dispor do USUÁRIO e do CONSUMIDOR para a interposição de reclamações será https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

    2- UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB E DADOS DO USUÁRIO

    Todos os termos e condições aqui seguidamente referenciadas, fazem parte do conteúdo obrigacional entre VALENTINA e o USUÁRIO no âmbito deste sítio web, sendo aplicáveis tanto na utilização do mesmo como no que diz respeito à contratação através deste. Estas substituem qualquer outra redação anterior, excetuando unicamente o/os acordo/s escrito(s) entre VALENTINA e o/os USUÁRIO(S) ou CONSUMIDOR(ES) por acordos anteriores ao presente.

    Os produtos de VALENTINA são destinados exclusivamente à venda a consumidores finais, pessoas individuais ou coletivas, excluindo qualquer revendedor ou intermediário que atue por conta de um revendedor. Por conseguinte, o cliente declara atuar na qualidade de consumidor final, não havendo, portanto, qualquer ânimo de lucro ou revenda comercial posterior.

    Do mesmo modo, cada vez que O CONSUMIDOR realizar uma compra, ser-lhe-á solicitada a aceitação das presentes condições. Ditas condições gerais podem ser vistas antes, através do sítio web por intermédio da ligação (link) CONDIÇÕES GERAIS, ou no momento em que lhe seja solicitado que confirme a sua aceitação. Para proceder a essa aceitação, deverá marcar o item “Li e aceito as Condições Gerais e, do mesmo modo, a Política de Confidencialidade da valentinabrand.pt”.

    2.1 - USUÁRIO E CONSUMIDOR

    Terá a designação de USUÁRIO toda a pessoa que aceda ao conteúdo de VALENTINA, e de CONSUMIDOR aquela que atua para fins que não fazem parte da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

    Ambos aceitam, por meio do presente contrato, as cláusulas gerais contidas neste documento em relação à utilização do mesmo, bem assim como da aquisição dos produtos oferecidos através deste.

    2.2 UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB

    Para poder adquirir os produtos oferecidos por VALENTINA, é necessário proceder ao registo através do formulário disponível no sítio web. A utilização que faça o USUÁRIO dos dados introduzidos, assim como o uso que se faça dos mesmos por parte de terceiros, é da responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. VALENTINA está totalmente isenta de qualquer responsabilidade pelo uso não autorizado por parte de terceiros.

    Existindo fundadas suspeitas por parte do USUÁRIO da utilização dos seus dados por parte de terceiros de uma forma maliciosa, deverá imediatamente dar conhecimento desse facto a VALENTINA, de uma forma inequívoca, através do seguinte endereço contato@valentinabrand.pt, procedendo à sua resolução e/ou retificação no mais curto espaço de tempo possível, respeitando em todo o momento o que vem disposto na Lei 58/2019, de 8 de agosto, sobre a proteção de dados de caráter pessoal, cuja aplicabilidade legal em território nacional está prevista pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, acerca da proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de ditos dados.

    O USUÁRIO está obrigado a dar bom uso ao material e/ou conteúdo publicado no sítio web de VALENTINA, reservando-se esta qualquer ação em Direito aplicável, partindo do pressuposto de que a atuação que tal facto diminua ou prejudique o uso do sítio web por parte de terceiros, a imagem de marca ou qualquer outra suscetível de gerar eventual dano, assim como não introduzir, nem difundir vírus informáticos que possam causar alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes da VALENTINA.

    VALENTINA, reserva-se o direito de negar o acesso ao Sítio Web ou, inclusivamente, cancelar pedidos a Usuários que façam um mau uso dos conteúdos e/ou não cumpram qualquer uma das condições que constam do presente documento.

    3- COMUNICAÇÕES OFERTAS E PROMOÇÕES

    Toda a promoção, oferta e/ou comunicação realizada desde VALENTINA por via eletrónica, identificará em todo o momento a VALENTINA como ofertante e, em caso de existirem dúvidas acerca da origem das comunicações recebidas como VALENTINA, deve pôr-se em contato através da seguinte direção de correio eletrónico: contato@valentinabrand.pt.

    Por meio da presente, VALENTINA dá conhecimento e o USUÁRIO/CONSUMIDOR fica consciente da receção de comunicações publicitárias ou promocionais por via de correio eletrónico ou qualquer outro meio de comunicação eletrónica equivalente, provenientes de VALENTINA e relacionadas com os produtos da marca.

    O USUÁRIO pode revogar em qualquer momento o consentimento prestado no apartado anterior, por meio de uma simples comunicação através de correio eletrónico habilitado para o efeito, contato@valentinabrand.pt, posto à disposição em cada uma das comunicações, ofertas e promoções que receba.

    4- DO CONTRATO ELETRÔNICO

    4.1 - Tipo de contrato, lei aplicável e local de celebração do contrato

    Nos termos do disposto no artº. 3º, al. f), do Decreto Lei 24/2014 de 14 de fevereiro, “os contratos celebrados entre VALENTINA e o USUÁRIO têm a designação de contratos celebrados à distância”, entendendo-se por este conceito, aquele celebrado entre um consumidor e o fornecedor de bens ou o fornecedor de serviços sem a presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizados para o comércio à distância por intermédio da utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação remota, até à conclusão do contrato, incluída a sua própria conclusão.

    Esse consentimento começa a partir do momento que VALENTINA remeta ao USUÁRIO/CONSUMIDOR, por via eletrónica, o recebimento do pedido e este não o recuse, segundo os princípios da boa-fé, ficando salvaguardado o direito de desistência previsto na legislação portuguesa, tudo, conforme o disposto no Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

    O contrato, em tal caso, presume-se celebrado no local onde O CONSUMIDOR tenha a sua residência habitual dentro do território nacional de Portugal.

    5- PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

    O conjunto dos elementos (desenhos, design, modelos, ilustrações, imagens, bandas sonoras, textos, logótipos, marcas…) incluídos no sítio web valentinabrand.pt, é de exclusiva propriedade de VALENTINA.

    É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio, forma, ou processo, distribuição, publicação, transmissão, modificação ou venda, da totalidade ou de parte do conteúdo do sítio web e, e também, a criação de obras derivadas a partir do mesmo.

    A utilização não autorizada destes conteúdos dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.

    6- PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL

    A informação e os dados de carácter pessoal facilitados pelos USUÁRIOS e CONSUMIDORES, recebem o tratamento estabelecido na Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, relativa à proteção de dados pessoais, adequada ao Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, sobre a proteção de pessoas, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de tais dados. TEASER MARKETING ONLINE S.L., por intermédio dos servidores habilitados pelo seu sítio web valentinabrand.pt, é responsável pela correta utilização dos dados de carácter pessoal facilitados pelos usuários e consumidores, reconhecendo e pondo à disposição dos seus legítimos titulares o direito de acesso, retificação, cancelamento e limitação sobre o uso dos dados, tudo, nos termos do disposto dos artigos 15º a 18º, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, sobre a proteção de pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de ditos dados, e pela qual se derroga a Diretiva 95/46/CE, à qual se adapta a referida Lei portuguesa. A materialização do exercício dos direitos citados, será levada a efeito por intermédio do envio de documento escrito ou por correio eletrónico, indicando expressamente a vontade de exercer quaisquer destes direitos, que serão enviadas para as seguintes direções postais ou eletrónicas:

    O USUÁRIO e o CONSUMIDOR, têm o direito de solicitar a portabilidade dos dados pessoais facilitados ao Sítio Web, isto é, terá direito a receber os dados pessoais que se tenham proporcionado com o fim de que o USUÁRIO e o CONSUMIDOR, possam transmiti-los diretamente a outra pessoa singular ou coletiva sem nenhum tipo de impedimento por parte de VALENTINA.

    Além do mais, dado que o USUÁRIO e o CONSUMIDOR têm interesse legítimo no que diz respeito aos seus dados de caráter pessoal, têm também o direito a impugnar o seu tratamento.

    O USUÁRIO e o CONSUMIDOR, dispõem da faculdade de apresentar a respetiva queixa perante a autoridade de controlo em matéria de proteção de dados, em particular à Agência Espanhola de Proteção de Dados: https://www.agpd.es/portalwebAGPD/index-ides-idphp.php; e à autoridade do país onde que se localiza a empresa: http://ec.europa.eu/justice/article-29/structure/data-protection-authorities/index_en.htm.

    7- VALIDADE E DURAÇÃO DAS PRESENTES CLÁUSULAS GERAIS

    No caso de que alguma das condições dispostas no presente clausulado seja declarada nula, as outras condições seguirão vigentes e serão interpretadas tendo em linha de conta o conteúdo global do resto do clausulado.

    A informação que consta neste Sítio Web é a vigente à data da sua última atualização. VALENTINA reserva-se o direito de modificar unilateralmente os presentes Termos e Condições, assim como a sua política de privacidade e qualquer outra informação. A entrada em vigor de qualquer modificação do clausulado produzir-se-á desde o momento da sua publicação.

    8 - CLÁUSULA DE ENCERRAMENTO

    VALENTINA não é responsável, em nenhum caso, dos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocasionar, a título enunciativo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal, a transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, apesar de ter adoptado todas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar.

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